As Eleições Europeias e a Perda do Meu Direito de Voto

Assembleia da RepúblicaComo já havia dito, não tenho muito tempo para dedicar-me ao blogue e partilhar umas quantas ideias. No entanto, esta não pode esperar porque quero que testemunhem com antecedência o episódio que se está a passar.

Estamos em altura de eleições para o Parlamento Europeu e eu, como muitos milhares de portugueses, vou deslocar-me de férias durante este fim-de-semana para fora da minha cidade, a lindíssima cidade de Lisboa. A altura destas merecidas férias coincide exactamente com o dia das eleições europeias (7 de Junho) e a minha intenção, como bom cidadão português, é a de participar voluntária e genuinamente em todas as eleições realizadas em Portugal.

Agora, o que eu fiz hoje pode surpreender a alguns (a outros não, com certeza) mas decidi ligar para a Comissão Nacional de Eleições para esclarecer uma dúvida:

– Posso votar fora da minha área de residência durante as minhas férias? – A resposta é não.

Não sei se são necessários mais de 45 dias, contudo não me importaria de notificar a CNE da minha deslocação se soubesse antecipadamente desta. Partindo do princípio que esta notificação resolveria o problema.

A minha especialidade não é a área de Direito mas há um artigo que poderá ser a razão deste impedimento. Corrijam-me se estiver equivocado.

Artigo 9.º – Local de inscrição no recenseamento

1 – A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro.

2 – Os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral nos locais de funcionamento de entidade recenseadora correspondente à morada indicada no bilhete de identidade mantêm a sua inscrição na mesma circunscrição eleitoral, salvo se, tendo obtido cartão de cidadão, deste constar morada diferente.

(…)

Regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei 13/99, 22 Março

Estou desiludido. Pretendo participar no acto eleitoral e quero que o sistema preveja estas situações excepcionais. Não posso e o sistema não o permite nestas condições.

A pessoa que me atendeu não poderia ouvir o meu aceso protesto pois não tem responsabilidade nenhuma e, para além disso, foi prestável e simpática no esclarecimento. Utilizo então as novas tecnologias e exerço o “meu pequeno voto de protesto” aqui. Note-se que o poderia exercer em qualquer parte do país. Até no meu destino de férias.

Qual é a legitimidade dos partidos para apelar ao voto? Como podem evitar a abstenção em época de férias? Como podem culpar os eleitores de ausência de dever cívico?

Artigo 3.º – Oficiosidade e obrigatoriedade

1 – Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.

2 – Todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.

Regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei 13/99, 22 Março

A Base de Dados do Recenseamento Eleitoral estará certamente disponível em formato electrónico. Penso que não será difícil aceder aos dados através da Internet. Não é por impossibilidade tecnológica que não há comunicação entre a “direcção central” e os locais de voto. Agora, compreendo que a legislação nesta matéria possa ser algo complexa, por exemplo, para impedir a dupla votação ou assegurar a segurança do sistema informático. No entanto, isto não é impeditivo de que se avance neste sentido.

Julgo que os partidos e os deputados têm a noção deste sério problema que se coloca. Se não a tiverem, olhem para os resultados, aumentem o volume e oiçam os jornalistas observar mais uma vez: “o número elevado da abstenção poderá estar relacionado com as férias prolongadas dos portugueses…”.  Se há deputados que são indiferentes a este número, façam o favor de estarem calados. São maus deputados e não têm legitimidade nenhuma para apelar ao voto.

Eu sou bom cidadão, mas no domingo, lamentavelmente, não poderei exercer o meu direito de voto.

O número de telefone da CNE é o 213 923 800.

7 thoughts on “As Eleições Europeias e a Perda do Meu Direito de Voto”

  1. Olá Bruno,

    Parabens por esta tua observação.

    Estou exatamente na mesma circunstância que tu. Adorava poder ir votar, mas como estou de férias, fora da minha área de residância e apesar de já possuir o cartão do cidadão, continuo inviabilizada de poder exercer o meu direito ao voto.

    Compartilho a tua indignação. Bem haja a todos os que se juntarem a nós.

  2. Caro Bruno,

    Assim como tu, eu sou mais um exemplo entre vários exemplos de eleitores portugueses que infelizmente não poderão votar neste 7 de junho….
    Depois ainda temos que ouvir dos “entendidos de política” a afirmarem não saberem a razão do frequente aumento da abstenção!!!
    Fica aqui o meu protesto!

  3. Cara Anusca e Vasco,

    agradeço os vossos comentários e mensagens de apoio. Não é com surpresa que observo que partilhamos a mesma opinião. É a prova de que há cidadãos impedidos, na prática, de participar num acto democrático.

    Anusca, eu ainda não tenho o cartão do cidadão, mas você já usufrui do tal “milagre tecnológico” da identificação. Qual será a dificuldade em reconhecer o seu cartão? Se fosse um cartão de crédito funcionaria? É revoltante… – (agradeço os seus parabéns).

    Vasco, disse muito bem, somos obrigados a ouvir as “lições de moral” e as “opiniões ocas” de quem se diz entendido em política.

    Faço votos de continuação de boas férias ou de que estas tenham corrido bem,

    Cumprimentos aos dois

  4. Boa Bruno,

    De facto só mesmos os inteligentes sabem o quanto se torna necessário exercer o seu direito ao voto.

    Mesmo que a mudança tecnológica seja grande, o sistema não acompanha ainda o ritmo.

    Falta ainda algum tempo, mas, um dia PORTUGAL chega lá.

    São jovens como vós que alertam as consciências e abrem o caminho à mudança.

    Parabéns.

  5. Olá cara Ana,

    deverá haver alguma “inteligência” quando criticam-se os governantes sem participarmos voluntariamente nas respectivas eleições. Penso que as pessoas que fizeram parte deste episódio em que o ” seu voto foi negado” têm agora um motivo duplo para exercer este direito.

    Quanto à mudança, cabe-nos a todos alertar as consciências ;)

    Obrigado pelo seu comentário

  6. Precisamente, este ano por causa de férias (Europeias) e ausências do país em trabalho (autarquicas e legislativas) não vou votar uma única vez, é lindo!!

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